Horário de funcionamento não deve ser limitado

A limitação de horário para funcionamento de comércio varejista por meio de lei municipal viola o princípio constitucional da livre iniciativa e da liberdade de concorrência, contido no artigo 170 da Constituição Federal. Por isso, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) acolheu recurso interposto pela empresa Tecelagem Avenida Ltda.

Instituição de ensino deve fazer matrícula de acadêmico

O voto da magistrada foi seguido pelos desembargadores Márcio Vidal (revisor) e Guiomar Teodoro Borges (vogal convocado).

MP pede investigação sobre suposto perfil de Suzane no Twitter

O promotor Paulo de Palma, da Promotoria de Execuções Criminais de Taubaté, no interior de São Paulo, pediu à Justiça que se investigue se Suzane von Richthofen criou um perfil no Twitter.

Cacciola não usará algemas ao chegar ao Brasil

Liminar garante que não sejam usadas algemas em Salvatore Cacciola na sua chegada ao Brasil, prevista para as 5h desta quinta-feira (17).

Semana será decisiva para o caso Isabella

Promotor deve se pronunciar no início desta semana sobre possível denúncia. Polícia pediu a prisão preventiva do pai e da madrasta de Isabella.

IG é responsabilizado por débitos trabalhistas do portal Super11

Anatel apresenta proposta para baixar preço de pré-pago

TV Brasil vai fortalecer produção local, afirma Franklin Martins

TRF4 concede liminares contra cotas na Ufrgs e na Ufsc

SUS deve providenciar tratamento a recém-nascido

Estudante de medicina na Argentina não consegue transferência de matrícula para Brasil

STJ suspende decisão que fixou taxa judiciária em mais de R$ 5,7 milhões

Procurador-geral deve enviar outros 30 nomes de parlamentares ao STF

Policial transexual reclama de preconceito

Mantido convênio da Geap para servidores federais

Brasil é um dos candidatos a lançar projeto de laptop a US$ 100

TST valida "discriminação positiva" em favor de mão-de-obra local

Ex-prefeito ganha habeas corpus no TJ

"Quando os Poderes se unem, os resultados convergem", diz ministro Vidigal

A parceria entre os governos federal, estadual e municipal permitiu tirar da prancheta o projeto "Cidade Judiciária".

Paciente com câncer de pulmão continua com direito a medicamento importado gratuito